O que é a lei 12.740? O que ela determina? Quando entrou em vigor?
Sancionada pela presidenta da República, Dilma Roussef, a Lei 12.740 de 08 de dezembro de 2.012 tem o objetivo de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Além disso, revoga a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1.985.
Nesta lei, fica estabelecida a alteração no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a definir como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação.
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